Certificado de Mudança de Uso
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Emissão de documento, após vistoria regulamentar, em que conste identificação do proprietário (nome e endereço de correspondência), identificação da obra (local, loteamento, lote e quadra, inscrição imobiliária), autor do projeto, responsável, natureza da obra, alvará de construção e área construída, para fins de alteração de uso.
1) Documentos necessários para o atendimento:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou pelo Responsável Técnico; com o número do processo do Alvará de Aprovação e Execução de Construção;
- Cópia da folha de rosto do IPTU do presente exercício;
- Peças gráficas indicando o local, a metragem e a categoria do uso pretendida;
- Laudo Técnico, (com alteração da área interna da construção);
- ART do Responsável Técnico – se necessário;
- Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).