CEDI - Cadastro de Edificações para regularização junto a PMSP
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CEDI – Cadastro de Edificações
O Cadastro de Edificações – CEDI – instituído pela Lei n.º 8.382/76, atesta a situação do imóvel perante a legislação edilícia.
Três documentos podem ser gerados a partir do CEDI:
1) Certificado de Regularidade da Edificação:
É o documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis.
2) Histórico da Edificação:
É o documento que comprova a situação da edificação a partir de 01 de janeiro de 1976 no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia.
3) Notificação de Irregularidade da Edificação:
É o documento que comprova a irregularidade da edificação perante a legislação edilícia.