Anvisa | AFE - Autorização de Funcionamento de Empresas
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O que é a AFE (Autorização de Funcionamento de Empresas)?
Autorização de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária para fabricação, comercialização, transporte e importação dos produtos de que trata o Decreto nº 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei nº 6.360/76, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos.
Que tipos de empresas devem solicitar a AFE (Autorização de funcionamento de Empresas)?
Para o funcionamento das empresas que pretendem exercer atividades de extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, distribuir, constantes da Lei nº 6.360/76, Decreto nº 79.094/77 e Lei nº 9.782/99, Decreto nº 3.029/99, correlacionadas à Produtos de Higiene, Cosméticos e Perfumes é necessário a Autorização da Anvisa, órgão vinculado ao Ministério da Saúde.